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Pesquisa de Legislação

Resultado da Pesquisa: 5663 normas encontradas.
Lei Ordinária nº 5612, de 23 de junho de 2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte público coletivo urbano que prestam serviços no Município de Mogi Guaçu, afixar, no interior dos veículos, placa informativa sobre o Crime de Importunação Sexual, e da outras providências. Matéria Originária: PL 103/2021 / Autoria: Judite de Oliveira Situação: Em vigor	Texto Integral
Lei Ordinária nº 5611, de 23 de junho de 2022 Dispõe sobre obrigatoriedade de fornecimento, pelas agências bancárias de cadeiras de rodas para utilização de pessoas portadoras de deficiência/ mobilidade reduzida e pessoas idosas, e dá outras providências. Matéria Originária: PL 70/2022 / Autoria: Adriano Luciano Rodrigues Situação: Em vigor 90 dias após a publicação.	Texto Integral
Lei Ordinária nº 5610, de 23 de junho de 2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade da Concessionária do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano indicar em locais visíveis dos veículos a data de fabricação dos mesmos. Matéria Originária: PL 69/2022 / Autoria: Luciano Firmino Vieira Situação: Em vigor	Texto Integral
Lei Ordinária nº 5609, de 23 de junho de 2022 Dispõe sobre acréscimo de parágrafo único ao Art. 1º da Lei nº 4.806, de 19 de abril de 2013, que dispõe sobre a criação de campanha educativa e de conscientização sobre o descarte de garrafas pets, latas de bebidas e demais substâncias inservíveis (lixo) em vias públicas. Matéria Originária: PL 73/2022 / Autoria: Luís Zanco Neto Situação: Em vigor Normas Vinculadas [+] Vinculação Ativa (1): 1 - Altera Lei Ordinária nº 4806, de 19 de abril de 2013	Texto Integral
Lei Ordinária nº 5608, de 23 de junho de 2022 Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública. Matéria Originária: PL 4/2022 / Autoria: Jéferson Luís da Silva Situação: Em vigor	Texto Integral
Lei Ordinária nº 5607, de 22 de junho de 2022 Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender a Emenda Parlamentar nº 2022.059.38812 do Deputado Estadual Major Mecca, em programa previsto na Lei nº 5.518, de 08/10/2021 - PPA, e dá outras providências. Matéria Originária: PL 101/2022 / Autoria: Prefeito Municipal Situação: Em vigor Normas Vinculadas [+] Vinculação Ativa (1): 1 - Norma correlata Lei Ordinária nº 5518, de 08 de outubro de 2021	Texto Integral
Lei Ordinária nº 5606, de 15 de junho de 2022 Dá nova redação ao "caput" do art. 1º da Lei nº 5.310, de 16 de agosto de 2019. Matéria Originária: PL 91/2022 / Autoria: Prefeito Municipal Situação: Em vigor Normas Vinculadas [+] Vinculação Ativa (1): 1 - Altera Lei Ordinária nº 5310, de 16 de agosto de 2019	Texto Integral
Lei Ordinária nº 5605, de 10 de junho de 2022 Institui a Semana Guaçuana de Dança e dá outras providências. Matéria Originária: PL 77/2022 / Autoria: Prefeito Municipal Situação: Em vigor	Texto Integral
Lei Ordinária nº 5604, de 10 de junho de 2022 Institui a Companhia Municipal de Dança de Mogi Guaçu. Matéria Originária: PL 76/2022 / Autoria: Prefeito Municipal Situação: Em vigor	Texto Integral
Lei Ordinária nº 5603, de 10 de junho de 2022 Institui o "Arraial Guaçu" no Município de Mogi Guaçu. Matéria Originária: PL 75/2022 / Autoria: Prefeito Municipal Situação: Em vigor	Texto Integral
Lei Ordinária nº 5602, de 07 de junho de 2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termos de Convênio e/ou Termos de Cooperação Técnica com Municípios limítrofes, visando ações integradas entre as Guardas Civis Municipais. Matéria Originária: PL 80/2022 / Autoria: Prefeito Municipal Situação: Em vigor	Texto Integral
Lei Ordinária nº 5601, de 07 de junho de 2022 Institui o Dia Municipal da Música e Viola Caipira. Matéria Originária: PL 9/2022 / Autoria: Fernando José Sibila Marcondes Situação: Em vigor	Texto Integral