Sessão Plenária

11ª Sessão Ordinária

1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

12 de abril de 2021 (segunda-feira), às 17h00

Vereadores Presentes [10]: Adriano Luciano Rodrigues / MDB, Amarai de Oliveira Gomes / UNIÃO BRASIL, Fernando José Sibila Marcondes / PL, Guilherme de Sousa Campos / PSD, Judite de Oliveira / PSD, Liliane Helena Barbosa Chiarelli / Repub , Luciano Firmino Vieira / Repub , Luís Zanco Neto / MDB, Luiz Carlos Nogueira / PSD, Natalino Antonio da Silva / PSDB

Ausências Justificadas [1]: Jéferson Luís da Silva / PP

Item Identificação da Matéria
1
Veto nº 2/2021 - Prefeito Municipal - OF.GP.103.04.2021, datado de 08/04/2021, sobre VETO TOTAL ao PL 46/2021, de autoria do Vereador Natalino Antonio da Silva, que dispõe sobre denominação de Pedro Marques, a área de lazer que especifica, localizada no Jardim Alvorada.
2
Projeto de Lei Complementar nº 13/2021 - Prefeito Municipal - Dá nova redação ao "caput" do art. 1º da Lei Complementar nº 1.406, de 15 de Dezembro de 2020 e dá outras providências.
3
Projeto de Lei Complementar nº 14/2021 - Prefeito Municipal - Outorga concessão administrativa de uso de área pública que especifica à Associação Assistencial Jesus Chama-te no Caminho para a Luz.
4
Projeto de Lei Complementar nº 15/2021 - Prefeito Municipal - Dispõe sobre concessão de direito real de uso de imóvel público que especifica a Comunidade Terapêutica Tanque de Betesda - COTABE, e dá outras providências.
5
Projeto de Lei Complementar nº 16/2021 - Prefeito Municipal - Dá nova redação ao "caput" do art. 1º da Lei Complementar nº 1.411, de 08 de Março de 2021 e dá outras providências.
6
Projeto de Lei nº 64/2021 - Adriano Luciano Rodrigues - Dispõe sobre a inauguração de Obras Públicas Municipais que não possuam Plano de Prevenção contra Incêndios - PPCI no município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
7
Projeto de Lei nº 65/2021 - Adriano Luciano Rodrigues - Assegura à criança e ao adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, que seja garantido que a vaga em unidade da rede pública municipal de ensino seja a mais próxima de sua residência, mesmo que tenha mudança de endereços durante o ano letivo.
8
Projeto de Lei nº 66/2021 - Natalino Antonio da Silva - Dispõe sobre a autorização de doação dos produtos apreendidos que especifica a instituições filantrópicas e de caridade no âmbito do Município de Mogi Guaçu, na forma que menciona.
9
Projeto de Lei nº 67/2021 - Natalino Antonio da Silva - Institui no calendário municipal de eventos de Mogi Guaçu, o dia municipal em memória das vítimas em decorrência da pandemia da Covid-19.
10
Projeto de Lei nº 68/2021 - Prefeito Municipal - Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 15.600,00 (Quinze mil e seiscentos reais) para atender despesa com Transferência Estadual Proteção Especial Alta Complex. Res. SEDS 10 Covid 19, em programa previsto na Lei nº 5.101, de 10/11/2017 do PPA, e dá outras providências.
11
Projeto de Lei nº 69/2021 - Prefeito Municipal - Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 217.200,00 (Duzentos e dezessete mil e duzentos reais) para atender despesa com Fundo a Fundo - BL Proteção Social Básica FNAS Covid 19, para a OSC - Centro de Ação e Recuperação Social CARS, em programa previsto na Lei nº 5.101, de 10/11/2017 do PPA, e dá outras providências.
12
Projeto de Lei nº 70/2021 - Prefeito Municipal - Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 348.030,00 (Trezentos e quarenta e oito mil e trinta reais) para atender despesa com Fundo a Fundo - Proteção Social Médica Complexidade, para a OSC - Centro de Ação e Recuperação Social CARS, em programa previsto na Lei nº 5.101, de 10/11/2017 do PPA, e dá outras providências.
Item Identificação da Matéria Resultado
1
Indicação nº 874/2021 - Adriano Luciano Rodrigues - Indica reforma na piscina do Estádio Municipal "Alexandre Augusto Camacho". Despachada
2
Indicação nº 875/2021 - Adriano Luciano Rodrigues - Indica a criação de programa de inclusão social aos alunos de baixa renda da rede municipal de ensino viabilizando internet para realização de aulas "on line". Despachada
3
Indicação nº 876/2021 - Adriano Luciano Rodrigues - Indica inclusão de horário no trajeto da linha de transporte coletivo de passageiro urbano, que atende a população do Distrito de Martinho prado Júnior. Despachada
4
Indicação nº 877/2021 - Adriano Luciano Rodrigues - Indica nivelamento asfáltico na ponte sobre o Rio Oriçanga, localizada no KM 10 da Rodovia Vice-Governador Almino Monteiro Álvares. Despachada
5
Indicação nº 878/2021 - Adriano Luciano Rodrigues - Indica descentralização dos serviços públicos para atendimento das demandas da região do Santa Terezinha. Despachada
6
Indicação nº 879/2021 - Fernando José Sibila Marcondes - Indica a manutenção emergencial do bueiro aberto localizado na Rua Benedito Otavio de Melo no Jd. Eldorado. Despachada
7
Indicação nº 880/2021 - Fernando José Sibila Marcondes - Indica a manutenção do campo de futebol na Praça situada na Rua Luzia Cardoso Gonçalves Luiz defronte ao número 215 no Jd. Maria Mendes. Despachada
8
Indicação nº 881/2021 - Fernando José Sibila Marcondes - Indica a instalação de uma academia ao ar livre na Praça situada na Rua Luzia Cardoso Gonçalves Luiz defronte ao número 215 no Jd. Maria Mendes. Despachada
9
Indicação nº 882/2021 - Luís Zanco Neto - Indica cumprimento da Lei Municipal n° 4.834, de 04 de julho de 2013, que dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Conscientização do Trânsito no Município de Mogi Guaçu e dá outras providências. Despachada
10
Indicação nº 883/2021 - Luís Zanco Neto - Indica instalação de faixa elevada para travessia de pedestres na Avenida Zulmira Pansani Fonseca, nº 469, no Jardim Santa Madalena. Despachada
11
Indicação nº 884/2021 - Luís Zanco Neto - Indica seja efetuada a substituição de lâmpada queimada em poste localizado na Rua Benedito Batista Bueno, nºs 22/55, no Jardim Itamaraty. Despachada
12
Indicação nº 885/2021 - Luís Zanco Neto - Indica seja efetuada a substituição de lâmpada queimada em poste localizado na Rua José Marcolino da Silva, nº 02, no Jardim Santa Madalena. Despachada
13
Indicação nº 886/2021 - Luís Zanco Neto - Indica seja efetuada a substituição de lâmpada queimada em poste localizado na Rua Pedro Pátaro, nº 05, no Jardim Casagrande. Despachada
14
Indicação nº 887/2021 - Luís Zanco Neto - Indica seja efetuada a substituição de lâmpada queimada em poste localizado na Rua Pedro Ravagnani, nº 175, no Jardim Casagrande. Despachada
15
Indicação nº 888/2021 - Luís Zanco Neto - Indica instalação de guard-rail na Rua Benedito Euclides Martini, nº 980, no Jardim Sônia. Despachada
16
Indicação nº 889/2021 - Luís Zanco Neto - Indica retirada de poste caído na Praça da Paz, localizada no Jardim Casagrande. Despachada
17
Indicação nº 890/2021 - Luís Zanco Neto - Indica poda de árvore existente na Rua Benedito Mariano, nº 496, no Jardim Ypê I. Despachada
18
Indicação nº 891/2021 - Liliane Helena Barbosa Chiarelli - Indica que sejam tomadas as devidas providências com relação à limpeza de terreno localizado na Rua Bianca Barreiro, nº 324 - Jardim Guaçuano. Despachada
19
Indicação nº 892/2021 - Natalino Antonio da Silva - Indica instalação de catadióptrico (olho de gato) ou Tachões na Rua José Cristiano de Oliveira Campos, nº 866 - Jardim Itamaraty. Despachada
20
Indicação nº 893/2021 - Guilherme de Sousa Campos - Indica seja realizada a limpeza de canaleta para escoamento de águas pluviais em local que especifica Av Alameda Sebastião Sixte com a Av. Alameda Nazareth Maria Biazotto no Jardim Canaã. Despachada
21
Indicação nº 894/2021 - Liliane Helena Barbosa Chiarelli - Indica que seja realizada operação tapa-buraco na Rua Jordão Vieira, nº 60 - Bairro Jardim Guaçu Mirim. Despachada
22
Indicação nº 895/2021 - Liliane Helena Barbosa Chiarelli - Indica que seja realizada operação tapa-buraco na Rua Rodolfo Toso, nº 148 - Bairro Jardim Guaçu Mirim. Despachada
23
Indicação nº 896/2021 - Natalino Antonio da Silva - Indica a implantação, na Ouvidoria Geral do município, de aplicativo para celular visando a criação de canal de comunicação entre a Prefeitura e a população. Despachada
24
Indicação nº 897/2021 - Fernando José Sibila Marcondes - Indica a limpeza dos bueiros localizados no Jd. Igaçaba na Rua Boraros e Caiapós. Despachada
25
Indicação nº 898/2021 - Natalino Antonio da Silva - Indica a instalação de iluminação pública com respectiva luminária, na Rua Servidão 4, nº 560, 620, 800 - Bairro Santa Felicidade. Despachada
27
Indicação nº 900/2021 - Judite de Oliveira - Indica seja realizada a re-implantação dos Programas Alternativos de produção de leite e panificação, visando o atendimento a população de baixa renda em nosso município. Despachada
28
Indicação nº 901/2021 - Natalino Antonio da Silva - Indica seja realizado conserto da calçada na saída da Ponte Prof. José Inocêncio Monzoli (alvenaria/pedestre) - Centro sentido Posto de Gasolina do Batata. Despachada
30
Requerimento nº 110/2021 - Luciano Firmino Vieira - Propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do Sr. ANTONIO DE ALMEIDA. Aprovado
31
Requerimento nº 111/2021 - Liliane Helena Barbosa Chiarelli - Propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do Pastor João Bizzarri. Aprovado
32
Indicação nº 902/2021 - Luís Zanco Neto - Indica a realização de desentupimento de boca de lobo (bueiro) existente na Rua João Ramalho, nº 30, na Vila Paraíso. Despachada
33
Indicação nº 899/2021 - Luís Zanco Neto - Indica instalação de placas de identificação de lombada na Estrada Municipal Policarpo Albino Canato, 601, Jardim Nova Mogi Guaçu. Despachada
34
Indicação nº 903/2021 - Luís Zanco Neto - Indica reparo em boca de lobo (bueiro) existente na Rua José Alvarenga, nº 118, no Jardim Progresso. Despachada
35
Indicação nº 904/2021 - Luís Zanco Neto - Indica seja tapado buraco existente em local que especifica da Rua Agudos, no Jardim Cambuí. Despachada
36
Indicação nº 905/2021 - Luís Zanco Neto - Indica melhorias na estrada Municipal Ione Mesquita Ávila (MGG-437) Despachada
37
Indicação nº 906/2021 - Luís Zanco Neto - Indica seja tapado buraco existente na Av. Washington Luiz, nº 825, Vila São Carlos. Despachada
38
Indicação nº 907/2021 - Luís Zanco Neto - Indica seja tapado buraco existente na Rua João Ortiz de Camargo, nº 2.099, no Loteamento Pantanal. Despachada
39
Indicação nº 908/2021 - Natalino Antonio da Silva - Indica eliminação de trecho escuro na rede de iluminação da Rua Geraldo Marquesi esquina com Rua José de Araújo n° 05 - Jardim Vitória. Despachada
40
Indicação nº 909/2021 - Natalino Antonio da Silva - Indica eliminação de trecho escuro na rede de iluminação da Rua 1, 2, e 3 - Bairro Palmeira do Rancho Novo - Itaqui. Despachada
41
Indicação nº 910/2021 - Natalino Antonio da Silva - Indica manutenção de Playground em área verde compreendida entre as Ruas: Júlia Caporali Coelho e Sebastião Ramalho, Jardim América. Despachada
42
Indicação nº 911/2021 - Natalino Antonio da Silva - Indica melhoras em vielas na Rua Ver. Avelino de Morais próximo ao nº 304 do Jardim Novo I. Despachada
43
Indicação nº 912/2021 - Natalino Antonio da Silva - Sugere construção de Guard-rail (de proteção metálica) ou construção de proteção de concreto - Centro. Despachada
44
Indicação nº 913/2021 - Natalino Antonio da Silva - Indica iluminação de trecho escuro na rede de iluminação pública da Praça Alberto Marineli compreendida pelas Ruas: Sebastião Antônio Pinto, Wilson Carreiro, Cesira Franco de Almeida Chiarelli e José Baptista de Campos, no Jardim Ipê VIII. Despachada
45
Indicação nº 914/2021 - Natalino Antonio da Silva - Solicita pavimentação asfáltica em área localizada no Jardim Ipê 5. Despachada
46
Indicação nº 915/2021 - Natalino Antonio da Silva - Indica a Construção de pista de caminhada no canteiro central da Avenida Victor Bueno e Pedro Risseto - (Avenida das Torres). Despachada
47
Indicação nº 916/2021 - Judite de Oliveira - Indica seja realizada verificação técnica sobre as luzes da Ponte de Ferro na região Central da Cidade. Despachada
48
Indicação nº 917/2021 - Judite de Oliveira - Indica seja realizada verificação técnica sobre as luzes da Ponte de Ferro na região Central da Cidade. Despachada
49
Indicação nº 918/2021 - Amarai de Oliveira Gomes - Indica a elaboração de Projeto de Lei dispondo sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (CIPTEA), no âmbito do Município de Mogi Guaçu e dá outras providências. Despachada
50
Indicação nº 919/2021 - Amarai de Oliveira Gomes - Indica construção de redutor de velocidade (lombada) em locais que especifica da Rua Terezinha Augusta Fagundes, no Jardim Araucária. Despachada
51
Indicação nº 920/2021 - Amarai de Oliveira Gomes - Indica a eliminação de vazamento de esgoto detectado na Rua Martim Souza, na Vila Paraíso (proximidades do Centro EsportivoJosé Suzigam "Beira Rio"). Despachada
52
Requerimento nº 112/2021 - Amarai de Oliveira Gomes - Propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Antônio Gonçalo Orlando (Tonhão). Aprovado
53
Requerimento nº 113/2021 - Luís Zanco Neto - Propõe a inserção em Ata de voto de congratulações com a Presidência do C.A.M.P. pelo transcurso de aniversário de fundação. Aprovado

Vereadores Presentes [10]: Adriano Luciano Rodrigues / MDB, Amarai de Oliveira Gomes / UNIÃO BRASIL, Fernando José Sibila Marcondes / PL, Guilherme de Sousa Campos / PSD, Judite de Oliveira / PSD, Liliane Helena Barbosa Chiarelli / Repub , Luciano Firmino Vieira / Repub , Luís Zanco Neto / MDB, Luiz Carlos Nogueira / PSD, Natalino Antonio da Silva / PSDB

Ausências Justificadas [1]: Jéferson Luís da Silva / PP

Item Matéria Resultado
1
Turno Único do Projeto de Lei Complementar nº 5/2021 - Prefeito Municipal - Dispõe sobre a planta de zoneamento e do uso de solo do Município de Mogi Guaçu. Aprovado
2
Turno Único do Projeto de Lei Complementar nº 7/2021 - Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - 61ª Subseção, área de terreno que especifica. Aprovado
Emenda Aditiva nº 1 - Luís Zanco Neto - Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2021. Retirado
Emenda n° 01 - RETIRADA A PEDIDO DO AUTOR E DEFERIDA PELO PLENÁRIO.
Emenda Aditiva nº 2 - Amarai de Oliveira Gomes - Emenda nº 02 ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2021. Retirado
Emenda n° 2 - RETIRADA A PEDIDO DO AUTOR E DEFERIDA PELO PLENÁRIO.
3
Turno Único do Projeto de Lei Complementar nº 10/2021 - Prefeito Municipal - Revoga a Lei Complementar nº 1.347, de 18 de Outubro de 2017, que autorizou o Poder Executivo Municipal a doar com encargos e cláusula de hipoteca, à empresa Cavenaghi Comércio de Ferros Ltda. - ME, área de terreno que especifica e dá outras providências. Aprovado
4
Turno Único do Projeto de Lei nº 68/2021 - Prefeito Municipal - Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 15.600,00 (Quinze mil e seiscentos reais) para atender despesa com Transferência Estadual Proteção Especial Alta Complex. Res. SEDS 10 Covid 19, em programa previsto na Lei nº 5.101, de 10/11/2017 do PPA, e dá outras providências. Aprovado
Em Regime de Urgência.
5
Turno Único do Projeto de Lei nº 69/2021 - Prefeito Municipal - Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 217.200,00 (Duzentos e dezessete mil e duzentos reais) para atender despesa com Fundo a Fundo - BL Proteção Social Básica FNAS Covid 19, para a OSC - Centro de Ação e Recuperação Social CARS, em programa previsto na Lei nº 5.101, de 10/11/2017 do PPA, e dá outras providências. Aprovado
Em Regime de Urgência.
6
Turno Único do Projeto de Lei nº 70/2021 - Prefeito Municipal - Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 348.030,00 (Trezentos e quarenta e oito mil e trinta reais) para atender despesa com Fundo a Fundo - Proteção Social Média Complexidade, para a OSC - Centro de Ação e Recuperação Social CARS, em programa previsto na Lei nº 5.101, de 10/11/2017 do PPA, e dá outras providências. Aprovado
Em Regime de Urgência.
Encerramento: às 19:15 hs