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Identificação da Matéria |
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Indicação nº 1702/2022 -
Fernando José Sibila Marcondes
- Indica que seja realizado estudo para manutenção do buraco situado na Rua Benedito Euclides Martini defronte a Loja de Material de Construção Zanini, onde ocorreu queda de pessoas.
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Despachada
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Indicação nº 1703/2022 -
Judite de Oliveira
- Indica seja realizada Campanha de Conscientização referente ao uso de antena corta-pipas no Município.
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Despachada
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Indicação nº 1704/2022 -
Judite de Oliveira
- Indica seja realizada implantação de luminárias ornamentais na atual Praça onde se localiza o cálice em frente ao Supermercado Pague Menos, tendo em vista a melhora substancial de claridade, além de proporcionar mais tranquilidade em termos de segurança.
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Despachada
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4
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Indicação nº 1705/2022 -
Amarai de Oliveira Gomes
- Indica designação de médico credenciado para expedição de atestado de óbito no município de Mogi Guaçu.
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Despachada
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5
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Indicação nº 1706/2022 -
Luís Zanco Neto
- Indica seja efetuada a substituição de lâmpada queimada em poste localizado na Rua Jandiro Rodrigues, nº 133, Jardim Progresso.
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Despachada
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6
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Indicação nº 1707/2022 -
Liliane Helena Barbosa Chiarelli
- Indica que seja reiniciado o projeto de terapia com Danças Circulares, como outrora realizado no Município.
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Despachada
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7
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Indicação nº 1708/2022 -
Natalino Antonio da Silva
- Indica a repintura de sinalização horizontal (faixa de pedestre e pare) em toda extensão da Rua Luiza Spitti de Luiz - Jardim Chaparral.
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Despachada
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8
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Indicação nº 1709/2022 -
Natalino Antonio da Silva
- Indica a repintura de sinalização horizontal (faixa de pedestre e pare) em toda extensão da Rua Fernando Roberto - Jardim Chaparral.
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Despachada
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9
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Indicação nº 1710/2022 -
Natalino Antonio da Silva
- Indica a repintura de sinalização horizontal (faixa de pedestre e pare) em toda extensão da Rua Ariovaldo Leinatti - Jardim Chaparral.
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Despachada
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10
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Indicação nº 1711/2022 -
Adriano Luciano Rodrigues
- Indica a repintura de faixa de pedestres no cruzamento da Rua Bauru com a Avenida Washington Luiz, (próximo ao Bar do Congada) na Vila São Carlos.
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Despachada
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11
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Indicação nº 1712/2022 -
Adriano Luciano Rodrigues
- Indica seja tapado buracos existentes na Rua Conselheiro João Amélio de Oliveira, defronte aos nºs 185 e 133, Jd. Itacolomy.
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Despachada
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12
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Indicação nº 1713/2022 -
Adriano Luciano Rodrigues
- Indica que seja viabilizado o atendimento odontológico na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) - Santa Marta, aos finais de semana e feriados em sistema de plantão.
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Despachada
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13
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Indicação nº 1714/2022 -
Adriano Luciano Rodrigues
- Indica que seja viabilizado o atendimento odontológico na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) - Jardim Novo II, aos finais de semana e feriados em sistema de plantão.
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Despachada
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14
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Indicação nº 1715/2022 -
Adriano Luciano Rodrigues
- Indica o cumprimento da Lei Municipal nº 4.834, de 04 de julho de 2013, que dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Conscientização do Trânsito no Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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Despachada
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15
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Indicação nº 1716/2022 -
Fernando José Sibila Marcondes
- Indica que seja realizada manutenção da pintura da faixa de pedestre situada na Rua José Miranda da Silva cruzamento com a Sidney Canavezzi.
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Despachada
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16
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Indicação nº 1717/2022 -
Amarai de Oliveira Gomes
- Indica instalação de cerca de concertina no entorno da CEI "Mário Magri", localizada no Jardim Pantanal.
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Despachada
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17
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Indicação nº 1718/2022 -
Judite de Oliveira
- Indica seja realizada verificação técnica para escoamento de águas pluviais na Rua Antônio de Paula esquina com a Avenida Bandeirantes no Bairro da Capela.
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Despachada
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18
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Indicação nº 1719/2022 -
Judite de Oliveira
- Indica seja realizada colocação e ou troca de lâmpadas tradicionais por lâmpadas de LED, na Rua Nair Petucco Melchiori, no Jardim Santa Cecília.
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Despachada
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19
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Indicação nº 1720/2022 -
Judite de Oliveira
- Indica seja realizada implantação de melhoria na sinalização da passagem sobre a linha férrea no Jardim Alto dos Ipês.
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Despachada
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20
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Indicação nº 1721/2022 -
Judite de Oliveira
- Indica seja ampliado o parcelamento de débitos fiscais de 36 para 120 parcelas mensais consecutivas.
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Despachada
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21
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Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2022 -
Amarai de Oliveira Gomes
- Dispõe sobre a concessão de Título de "Cidadão Guaçuano" ao Senhor Antônio Luiz Santichio.
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Matéria não votada
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22
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Projeto de Lei nº 130/2022 -
Amarai de Oliveira Gomes
- Dispõe sobre autorização para fornecimento de serviços de água e rede de esgoto em imóveis irregulares ou aguardando regularização perante os órgãos públicos.
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Matéria não votada
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Projeto de Lei nº 131/2022 -
Judite de Oliveira
- Cria o programa "Terceira Idade em Atividade", destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho e dá outras providências.
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Matéria não votada
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Projeto de Lei nº 132/2022 -
Prefeito Municipal
- Dispõe sobre autorização para abertura de novo crédito adicional especial, constante do Processo Administrativo nº 8.497, de 05/07/2021, para efetuar transferência corrente, a título de subvenção econômica e dá outras providências.
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Matéria não votada
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25
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Projeto de Lei nº 133/2022 -
Prefeito Municipal
- Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências.
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Matéria não votada
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Projeto de Lei nº 134/2022 -
Prefeito Municipal
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Chamamento Público visando firmar parcerias com pessoas jurídicas de direito privado, para a disponibilização de forma gratuita de acesso à internet sem fio (Wi-Fi) em pontos públicos da cidade.
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Matéria não votada
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27
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Projeto de Lei Complementar nº 43/2022 -
Prefeito Municipal
- Altera dispositivos que especifica, da Lei nº 2.993, de 11/12/1992.
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Matéria não votada
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28
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Projeto de Lei Complementar nº 44/2022 -
Prefeito Municipal
- Altera quantidade de empregos públicos de categoria funcional que especifica, no Anexo I da Lei nº 2.775, de 16/07/1991.
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Matéria não votada
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29
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Projeto de Lei Complementar nº 45/2022 -
Prefeito Municipal
- Dispõe sobre desafetação de área que especifica e dá outras providências.
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Matéria não votada
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Requerimento nº 218/2022 -
Jéferson Luís da Silva
- Requer a Telefônica/VIVO do Brasil S/A., a construção de cerca de alambrado no entorno do imóvel localizado na Rua Conchal, nº 362, Vila São Carlos, onde encontra-se instalada torre retransmissora de sinais de celulares.
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Aprovado
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Requerimento nº 219/2022 -
Luís Zanco Neto
- Requer informações ao Exmo Sr. Prefeito Municipal sobre a possível aplicação em nosso município, das disposições da Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas e de educação básica.
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Aprovado
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Requerimento nº 220/2022 -
Luciano Firmino Vieira
- Propõe a inserção nos anais da Casa de votos de congratulações com a Igreja Assembleia de Deus - Ministério Ágape - por intermédio de seu Pastor Presidente Nicelzio Ribeiro de Paiva, pelo transcurso de seu aniversário.
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Aprovado
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Requerimento nº 221/2022 -
Judite de Oliveira
- Propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento de Senhor DONIZETE ADÃO FERNANDES.
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Aprovado
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Requerimento nº 222/2022 -
Judite de Oliveira
- Propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora MARIA IGNEZ PEREIRA.
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Aprovado
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Requerimento nº 223/2022 -
Liliane Helena Barbosa Chiarelli
- Propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Edy Chiarelli Buttolo.
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Aprovado
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Requerimento nº 224/2022 -
Amarai de Oliveira Gomes
- Propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor José Tomazini.
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Aprovado
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Requerimento nº 225/2022 -
Jéferson Luís da Silva
- Propõe a inserção em ata de voto de congratulações e aplausos ao estabelecimento comercial "Pastelaria Esperança" pelos 43 anos de profícuo sucesso e empreendedorismo no município.
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Aprovado
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Veto nº 11/2022 -
Prefeito Municipal
- OF.GP.144.08.2022, datado de 03/08/2022 - VETO TOTAL AO PL 62/2022, de autoria do Ver. Fernando José Sibila Marcondes, que autoriza a distribuição e aplicação pela Secretaria de Saúde de Mogi Guaçu, de Implante Subdérmico Reversivo e de Longa Duração Etonogestrel, em Mulheres que se encontrem em situação de Vulnerabilidade Social e Financeira.
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Matéria não votada
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