Sessão Plenária

30ª Sessão Ordinária

3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura

02 de outubro de 2023 (segunda-feira), às 17h00

Vereadores Presentes [11]: Adriano Luciano Rodrigues / MDB, Amarai de Oliveira Gomes / UNIÃO BRASIL, Fernando José Sibila Marcondes / PL, Jéferson Luís da Silva / PP, Judite de Oliveira / PSD, Liliane Helena Barbosa Chiarelli / Repub , Luís Zanco Neto / MDB, Luiz Carlos Nogueira / PSD, Natalino Antonio da Silva / PSDB, Paulo Henrique Pereira / PL, Raphael de Godoy Locatelli / Cidadania

Item Identificação da Matéria
1
Veto nº 4/2023 - Prefeito Municipal - OF.GP.213.09.2023, datado de 28/09/2023 - VETO TOTAL AO PLC 36/2023, de autoria da Ver. Amarai de Oliveira Gomes, que dispõe sobre acréscimo de § 6º ao Art. 168 da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município).
2
Projeto de Lei nº 239/2023 - Fernando José Sibila Marcondes - Dispõe sobre a inclusão de "QR Code" contendo a biografia do homenageado nas placas de praças, espaços públicos e logradouros.
3
Projeto de Lei nº 240/2023 - Fernando José Sibila Marcondes - Cria o Sistema Informativo QR Code no município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
4
Projeto de Lei nº 241/2023 - Liliane Helena Barbosa Chiarelli - Institui no Calendário Municipal de Eventos de Mogi Guaçu a campanha Outubro Rosa Pet.
5
Projeto de Lei nº 242/2023 - Judite de Oliveira - Institui a "Lei Morar Mulher", que dispõe sobre autorização de reserva de vagas, no momento do cadastro, do programa habitacional Minha Casa Minha Vida para mulheres vítimas de violência doméstica e ou familiar do Município de Mogi Guaçu - SP.
6
Projeto de Lei nº 243/2023 - Raphael de Godoy Locatelli - Institui o "Dia do Atletismo", e dá outras providências.
7
Projeto de Lei nº 244/2023 - Raphael de Godoy Locatelli - Institui o "Dia do Basquete", e dá outras providências.
8
Projeto de Lei nº 245/2023 - Prefeito Municipal - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2024.
9
Projeto de Lei nº 246/2023 - Natalino Antonio da Silva - Institui o Programa Detox Digital de prevenção ao abuso da exposição ao meio ambiente digital e conscientização quanto ao uso por crianças e bebês.
10
Projeto de Lei nº 247/2023 - Paulo Henrique Pereira - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mogi Guaçu - SP, a Semana Municipal do "NÃO TE JULGO TE AJUDO", que será realizada anualmente, na segunda semana do mês de setembro.
11
Projeto de Decreto Legislativo nº 46/2023 - Luís Zanco Neto - Dispõe sobre a concessão de Título de "Cidadão Guaçuano" ao Senhor DANIEL ROCHA VEIGA.
12
Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2023 - Paulo Henrique Pereira - Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Guaçuano ao Senhor PEDRO LUCIANO.
13
Projeto de Resolução nº 18/2023 - Amarai de Oliveira Gomes - Cria a Frente Parlamentar da Revitalização da Região Central e Diversificação Comercial de Mogi Guaçu.
Item Identificação da Matéria Resultado
1
Indicação nº 3356/2023 - Amarai de Oliveira Gomes - Indica seja tapado buraco escavado pelo SAMAE na Avenida Mogi Mirim, nº 1.675, Areião. Despachada
2
Indicação nº 3357/2023 - Amarai de Oliveira Gomes - Indica solução ao problema de baixa pressão de água fornecida pelo SAMAE, na Avenida Ulisses Felisberto dos Reis, no Jardim Imperial. Despachada
3
Indicação nº 3358/2023 - Amarai de Oliveira Gomes - Indica limpeza e erradicação de mato em valeta existente na Rua Teresa Georget Torres, no Distrito de Martinho Prado Júnior. Despachada
4
Indicação nº 3359/2023 - Judite de Oliveira - Indica seja realizada verificação técnica de melhorias para melhor escoamento de águas em caráter emergencial na Avenida Salvador Felício de Souza, no Bairro Chácaras Alvorada. Despachada
5
Indicação nº 3360/2023 - Judite de Oliveira - Indica seja realizada verificação técnica de melhorias para melhor escoamento de águas em caráter emergencial na Rua Milton Toneto, no Bairro Chácaras Alvorada. Despachada
6
Indicação nº 3361/2023 - Judite de Oliveira - Indica seja realizada verificação técnica de melhorias para melhor escoamento de águas em caráter emergencial na Rua Salvado Batista Bueno, no Bairro Chácaras Alvorada. Despachada
7
Indicação nº 3362/2023 - Judite de Oliveira - Indica seja realizada verificação técnica de melhorias para melhor escoamento de águas em caráter emergencial na Rua Cid Henrique Rehder, no Bairro Chácaras Alvorada. Despachada
8
Indicação nº 3363/2023 - Judite de Oliveira - Indica seja realizada verificação técnica de melhorias para melhor escoamento de águas em caráter emergencial na Rua José Coelho de Campos, no Bairro Chácaras Alvorada. Despachada
9
Indicação nº 3364/2023 - Judite de Oliveira - Indica seja realizada verificação técnica de melhorias para melhor escoamento de águas em caráter emergencial na Rua Lauro Zanco, no Bairro Chácaras Alvorada. Despachada
10
Indicação nº 3365/2023 - Judite de Oliveira - Indica seja realizada verificação técnica de melhorias para melhor escoamento de águas em caráter emergencial na Rua Joaquim Rodrigues da Silva, no Bairro Chácaras Alvorada. Despachada
11
Indicação nº 3366/2023 - Judite de Oliveira - Indica seja realizada verificação técnica de melhorias para melhor escoamento de águas em caráter emergencial na Rua Aparecida Leme Quintiliano, no Bairro Chácaras Alvorada. Despachada
12
Indicação nº 3367/2023 - Judite de Oliveira - Indica seja realizada verificação técnica de melhorias para melhor escoamento de águas em caráter emergencial na Rua Marcelene Catini Candido, no Bairro Chácaras Alvorada. Despachada
13
Indicação nº 3368/2023 - Judite de Oliveira - Indica seja realizada verificação técnica de melhorias para melhor escoamento de águas em caráter emergencial na Rua Antônio Cezarino da Silva, no Bairro Chácaras Alvorada. Despachada
14
Indicação nº 3369/2023 - Judite de Oliveira - Indica seja realizada verificação técnica de melhorias para melhor escoamento de águas em caráter emergencial na Rua Belmiro da Silva, no Bairro Chácaras Alvorada. Despachada
15
Indicação nº 3370/2023 - Judite de Oliveira - Indica seja realizada verificação técnica de melhorias para melhor escoamento de águas em caráter emergencial na Rua Lázaro Pereira, no Bairro Chácaras Alvorada. Despachada
16
Indicação nº 3371/2023 - Judite de Oliveira - Indica seja realizada verificação técnica de melhorias para melhor escoamento de águas em caráter emergencial na Rua Maria Arisso de Freitas, no Bairro Chácaras Alvorada Despachada
17
Indicação nº 3372/2023 - Judite de Oliveira - Indica seja realizada verificação técnica de melhorias para melhor escoamento de águas em caráter emergencial na Rua Pierina Uzan Barufi, no Bairro Chácaras Alvorada Despachada
18
Indicação nº 3373/2023 - Judite de Oliveira - Indica seja realizada verificação técnica de melhorias para melhor escoamento de águas em caráter emergencial na Rua Lourdes Alavaski, no Bairro Chácaras Alvorada Despachada
19
Indicação nº 3374/2023 - Judite de Oliveira - Indica seja realizada verificação técnica de melhorias para melhor melhor escoamento de águas em caráter emergencial na Rua Pedro Paulo Françoso, no Bairro Chácaras Alvorada. Despachada
20
Indicação nº 3375/2023 - Judite de Oliveira - Indica seja realizada verificação técnica de limpeza de galerias pluviais para melhor escoamento de águas em caráter emergencial na Rua Luiz Casemiro, no Bairro Chácaras Alvorada. Despachada
21
Indicação nº 3376/2023 - Judite de Oliveira - Indica seja realizada verificação técnica de limpeza de galerias pluviais para melhor escoamento de águas em caráter emergencial na Rua Silvio César de Marco, no Bairro Chácaras Alvorada. Despachada
22
Indicação nº 3377/2023 - Fernando José Sibila Marcondes - Indica que seja realizada a manutenção da rampa de acesso de deficientes localizada defronte entrada da Câmara Municipal de Mogi Guaçu. Despachada
23
Indicação nº 3378/2023 - Adriano Luciano Rodrigues - Indica que seja finalizada a instalação de iluminação na Avenida José Gregório Bento, no Jardim Santa Madalena. Despachada
24
Indicação nº 3379/2023 - Liliane Helena Barbosa Chiarelli - Indica criação de passeios culturais, esportivos e educacionais aos alunos da rede municipal de ensino. Despachada
25
Indicação nº 3380/2023 - Natalino Antonio da Silva - Indica temporizador no semáforo localizado na Rua Quinze de Novembro - Centro. Despachada
26
Indicação nº 3381/2023 - Amarai de Oliveira Gomes - Indica desobstrução de bocas de lobo (bueiros) localizados em locais que especifica da Rua Iracema Ramos Pedrini, no Jardim Rosa Cruz. Despachada
27
Indicação nº 3382/2023 - Amarai de Oliveira Gomes - Indica desobstrução de bocas de lobo (bueiros) localizados em locais que especifica da Rua Vera Cruz, no Jardim Itacolomy. Despachada
28
Indicação nº 3383/2023 - Amarai de Oliveira Gomes - Indica desobstrução de bocas de lobo (bueiros) localizados em locais que especifica da Rua Jorge Santiago, no Jardim Casagrande. Despachada
29
Indicação nº 3384/2023 - Amarai de Oliveira Gomes - Indica reparo na calçada em local que especifica da Rua Alcides Toledo, no Jardim Guaçu Mirim II. Despachada
30
Indicação nº 3385/2023 - Amarai de Oliveira Gomes - Indica construção de caixa de passagem para contenção de águas pluviais no entroncamento da Rua José Manoel e Rua Vera Cruz, no Jardim Itacolomy. Despachada
31
Indicação nº 3386/2023 - Adriano Luciano Rodrigues - Indica seja estendido a abrangência da linha de ônibus urbano que atende os moradores do Jardim Guaçuano. Despachada
32
Indicação nº 3387/2023 - Adriano Luciano Rodrigues - Indica a realização de operação tapa buracos na Rua Tenente Rocha, no Centro. Despachada
33
Indicação nº 3388/2023 - Adriano Luciano Rodrigues - Indica a realização de operação tapa buracos na Rua José de Campos, no Centro. Despachada
34
Indicação nº 3389/2023 - Adriano Luciano Rodrigues - Indica reparo no asfalto e guia, na Rua José de Paula, 150, no Centro. Despachada
35
Indicação nº 3390/2023 - Adriano Luciano Rodrigues - Indica seja efetuada a substituição de lâmpada queimada em poste localizado na Rua 1, Bairro Rural Itaqui. Despachada
36
Indicação nº 3391/2023 - Paulo Henrique Pereira - Indica a realização de tapa buracos, na Rua José Arnaldo Pissinati Filho, tendo a residência número 341, como referência, no Bairro Jd. Pansani. Despachada
37
Indicação nº 3392/2023 - Liliane Helena Barbosa Chiarelli - Indica seja elaborada e remetida à apreciação da Casa de Leis Guaçuana, propositura dispondo sobre proibição de utilização de gênero neutro não binário nos canais de comunicação digitais dos órgãos públicos do município. Despachada
38
Indicação nº 3393/2023 - Liliane Helena Barbosa Chiarelli - Indica seja elaborada e remetida à apreciação da Casa de Leis Guaçuana, propositura dispondo sobre criação de Programa de Incentivo Fiscal para comercialização dos produtos da cesta básica a preço de custo para pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade financeira. Despachada
39
Indicação nº 3394/2023 - Liliane Helena Barbosa Chiarelli - Indica seja elaborada e remetida à apreciação da Casa de Leis Guaçuana, propositura dispondo sobre a inclusão do Curso de Manobra de Heimlich (Manobras de desengasgo) no pré-natal das gestantes assistidas por Unidades de Saúde e Hospitais Públicos e Privados do Município de Mogi Guaçu. Despachada
40
Moção nº 23/2023 - Fernando José Sibila Marcondes - Propõe aplausos ao Profissional Dirceu Cardoso e a equipe da Secretaria de Obras e Mobilidade, pela realização de diversos trabalhos proativos que tem auxiliado na prevenção de potenciais acidentes em Mogi Guaçu. Aprovado
41
Moção nº 24/2023 - Fernando José Sibila Marcondes - Propõe aplausos aos candidatos que se consagraram vitoriosos na eleição para compor o Conselho Tutelar de Mogi Guaçu, gestão 2024/2028. Aprovado
54
Requerimento nº 349/2023 - Raphael de Godoy Locatelli - Propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor VICENTE HYGINO VIEIRA. Aprovado
55
Requerimento nº 350/2023 - Paulo Henrique Pereira - Propõe a inserção em Ata de voto de congratulações com a Equipe guaçuana de Taekwondo, pela performance alcançada no "Presidente's Cup", realizado na cidade do Rio de Janeiro. Aprovado
56
Requerimento nº 351/2023 - Judite de Oliveira - Propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor CELSO CANDIDO DA SILVA. Aprovado
57
Requerimento nº 352/2023 - Judite de Oliveira - Propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor VIRGÍLIO ADRIANO BASÍLIO. Aprovado
58
Requerimento nº 353/2023 - Judite de Oliveira - Propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora ROSIENE MARIA SILVA SIQUEIRA. Aprovado
59
Requerimento nº 354/2023 - Luís Zanco Neto - Propõe a inserção nos anais da Casa de voto de congratulações com a direção do Grupo SUPRISEG pela inauguração de seu nova estabelecimento comercial na cidade. Aprovado
60
Requerimento nº 355/2023 - Natalino Antonio da Silva - Propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento da Sra. Mariluce Domingos dos Reis. Aprovado
61
Requerimento nº 356/2023 - Judite de Oliveira - Propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor ELISEU CARLOS BUENO. Aprovado
62
Requerimento nº 357/2023 - Judite de Oliveira - Propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor JORGE DONISETE CORREA ALVES. Aprovado
63
Requerimento nº 358/2023 - Judite de Oliveira - Propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor LUIS PAULO PERES. Aprovado
64
Requerimento nº 359/2023 - Judite de Oliveira - Propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora LEDOVINA GRACIANO DA LUZ ALVES. Aprovado
65
Requerimento nº 360/2023 - Amarai de Oliveira Gomes - Propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor EDILSON FRANCISCO MOREIRA. Aprovado
66
Requerimento nº 361/2023 - Adriano Luciano Rodrigues - Requer a inserção em ata de voto de congratulações e aplausos com a Guarda Civil Municipal de Mogi Guaçu, pela eficiente operação que culminou na captura de indivíduo que praticou roubo no restaurante Jangada. Aprovado
67
Requerimento nº 362/2023 - Judite de Oliveira - Propõe a inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor FRANCISCO ASSIS TRAVAGLIA. Aprovado

Vereadores Presentes [11]: Adriano Luciano Rodrigues / MDB, Amarai de Oliveira Gomes / UNIÃO BRASIL, Fernando José Sibila Marcondes / PL, Jéferson Luís da Silva / PP, Judite de Oliveira / PSD, Liliane Helena Barbosa Chiarelli / Repub , Luís Zanco Neto / MDB, Luiz Carlos Nogueira / PSD, Natalino Antonio da Silva / PSDB, Paulo Henrique Pereira / PL, Raphael de Godoy Locatelli / Cidadania

Item Matéria Resultado
1
Turno Único do Projeto de Lei Complementar nº 42/2023 - Adriano Luciano Rodrigues - Prorroga os efeitos da Lei Complementar nº 1.442, de 08 de outubro de 2021, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares na forma que especifica e dá outras providências. Aprovado
2
Turno Único do Projeto de Lei nº 224/2023 - Prefeito Municipal - Autoriza o Poder Executivo receber, por doação, imóvel que especifica, de AES Brasil Operações S.A. Aprovado
3
Turno Único do Projeto de Lei nº 233/2023 - Prefeito Municipal - Autoriza celebração de convênio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETESP), para manutenção da ETEC "Euro Albino de Souza", e dá outras providências. Aprovado
4
Turno Único do Projeto de Decreto Legislativo nº 26/2023 - Natalino Antonio da Silva - Dispõe sobre a concessão de Título de "Cidadã Guaçuana" a Senhora Michele Gabriel de Melo. Aprovado
5
Turno Único do Projeto de Decreto Legislativo nº 27/2023 - Natalino Antonio da Silva - Dispõe sobre a concessão de Título de "Cidadão Guaçuano" ao Senhor Ezequiel Miquéias Marques. Aprovado
6
Turno Único do Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2023 - Amarai de Oliveira Gomes - Dispõe sobre a criação do "Diploma Zumbi dos Palmares" de reconhecimento à cidadãos e/ou coletivos envolvidos com a pauta da igualdade racial, defesa de direitos individuais e coletivos afro-brasileiros, e o combate à discriminação, intolerância racial e religiosa, e dá outras providências. Aprovado
7
Turno Único do Projeto de Decreto Legislativo nº 43/2023 - Jéferson Luís da Silva - Dispõe sobre nova redação ao Art. 2º do Decreto Legislativo nº 345, de 13 de agosto de 2013. Aprovado
Encerramento: às 18:30 hs