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1ª Discussão do
Proposta de Emenda à LOM nº 1/2024 -
Jéferson Luís da Silva
- Altera a Lei Orgânica do Município de Mogi Guaçu, de modo a assegurar aos agentes políticos do município de Mogi Guaçu o direito à percepção de décimo terceiro salário e ao terço de férias e dá outra providência.
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Aprovado
Regime de Urgência
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2
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Turno Único do
Projeto de Lei Complementar nº 46/2024 -
Prefeito Municipal
- Institui mandato para o Diretor Administrativo da Faculdade Municipal Professor Franco Montoro (FMPFM) e dá outras providências.
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Aprovado Regime de Urgência
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3
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Turno Único do
Projeto de Lei Complementar nº 47/2024 -
Prefeito Municipal
- Dispõe sobre alteração da classe salarial de emprego público que especifica e da alteração de denominação de "Fiscal Tributário" para "Auditor Fiscal de Rendas", ampliação de atribuições e responsabilidades inerentes ao emprego e dá outras providências.
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Aprovado Regime de Urgência
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4
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Turno Único do
Projeto de Lei Complementar nº 48/2024 -
Prefeito Municipal
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa TRANSALINE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., terrenos que especificam e dá outras providências.
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Aprovado Regime de Urgência
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5
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Turno Único do
Projeto de Lei Complementar nº 49/2024 -
Prefeito Municipal
- Dispõe sobre revogação de doação de terreno que especifica a Taus Produtos Cerâmicos Ltda., autorizada pela Lei Complementar nº 1066, de 26/08/2010.
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Aprovado Regime de Urgência
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6
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Turno Único do
Projeto de Lei nº 192/2024 -
Vice-Prefeito em Exercício
- Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEG) e dá outras providências.
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Aprovado
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7
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Turno Único do
Projeto de Lei nº 193/2024 -
Vice-Prefeito em Exercício
- Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do Município de Mogi Guaçu realizar o alinhamento e a retirada dos fios, cabos e demais estruturas de conectividade inutilizados dos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, e dá outras providências.
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Aprovado
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8
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Turno Único do
Projeto de Lei nº 194/2024 -
Prefeito Municipal
- Dispõe sobre nova redação à epígrafe da Lei nº 5.935, de 22 de Maio de 2024.
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Aprovado
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9
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Turno Único do
Projeto de Lei nº 195/2024 -
Prefeito Municipal
- Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências.
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Aprovado
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10
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Turno Único do
Projeto de Lei nº 197/2024 -
Prefeito Municipal
- Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências.
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Aprovado
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11
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Turno Único do
Projeto de Lei nº 196/2024 -
Prefeito Municipal
- Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especificam e dá outras providências.
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Aprovado
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12
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Turno Único do
Projeto de Lei nº 199/2024 -
Prefeito Municipal
- Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências.
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Aprovado Regime de Urgência
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13
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Turno Único do
Projeto de Lei nº 200/2024 -
Prefeito Municipal
- Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências.
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Aprovado Regime de Urgência
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14
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Turno Único do
Projeto de Lei nº 201/2024 -
Prefeito Municipal
- Dispõe sobre alteração de Emenda Impositiva que especifica e dá outras providências.
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Aprovado Regime de Urgência
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15
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Turno Único do
Projeto de Lei nº 202/2024 -
Prefeito Municipal
- Dispõe sobre alteração de Emenda Impositiva que especifica e dá outras providências.
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Aprovado Regime de Urgência
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16
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Turno Único do
Projeto de Lei nº 203/2024 -
Prefeito Municipal
- Dispõe sobre concessão de repasses às Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, do Município de Mogi Guaçu, e dá outras providências.
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Aprovado Regime de Urgência
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17
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Turno Único do
Projeto de Decreto Legislativo nº 25/2024 -
Jéferson Luís da Silva
- Dispõe sobre a devolução de bens móveis que especifica a Prefeitura Municipal.
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Aprovado
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18
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Turno Único do
Projeto de Resolução nº 8/2024 -
Jéferson Luís da Silva
- Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como dispõe condutas positivas para o uso adequado da internet e afins.
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Aprovado Regime de Urgência
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Substitutivo nº 1
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Mesa Diretora -
Substitutivo nº 01 ao PR 08/2024.
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Regime de Urgência
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19
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Turno Único do
Projeto de Resolução nº 10/2024 -
Jéferson Luís da Silva
- Regulamenta a Política de Segurança da Informação no âmbito da Câmara Municipal de Mogi Guaçu.
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Aprovado Regime de Urgência
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Substitutivo nº 1
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Mesa Diretora -
Substitutivo nº 01 ao PR 10/2024.
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Regime de Urgência
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20
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Turno Único do
Projeto de Resolução nº 11/2024 -
Jéferson Luís da Silva
- Dispõe sobre a concessão de diárias visando a indenização de despesas de viagem aos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Mogi Guaçu, e dá outras providências correlatas.
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Aprovado Regime de Urgência
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