Veto nº 16/2019 - Prefeito Municipal - OF.GP.nº 112.04.2019, de 24/04/2019. Veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2019, de autoria do Ver. Luciano Firmino Vieira, que dispõe sobre acréscimo de inciso V e parágrafo único ao art. 225 do Código de Posturas do Município de Mogi Guaçu, Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973, para proibir a divulgação de publicidade ou de propaganda de mensagens de cunho sexual.