20ª Sessão Ordinária
4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
10 de agosto de 2020 (segunda-feira), às 19h00
Projeto de Lei nº 46/2020 - Luís Zanco Neto - Dá nova redação ao caput do art. 2º da Lei n° 5.174, de 27 de Novembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana e a oferecer garantias e dá outras providências.
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