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Lei Ordinária nº 5611, de 23/06/2022
Dispõe sobre obrigatoriedade de fornecimento, pelas agências bancárias de cadeiras de rodas para utilização de pessoas portadoras de deficiência/ mobilidade reduzida e pessoas idosas, e dá outras providências.
Matéria:
PL 70/2022
- Adriano Luciano Rodrigues
Situação:
Em vigor 90 dias após a publicação.
Texto Original
Lei Ordinária nº 5400, de 27/05/2020
Dispõe sobre o uso de álcool em gel em agências bancárias.
Matéria:
PL 27/2020
- Natalino Antonio da Silva
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Ordinária nº 5076, de 21/09/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cabina blindada para uso dos vigilantes em todas as agências bancárias estabelecidas no Município de Mogi Guaçu.
Matéria:
PL 91/2017
- Fábio Aparecido Luduvirge Fileti
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Ordinária nº 4766, de 09/11/2012
Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município de Mogi Guaçu, a disciplinar guarda-volumes para seus usuários e fixa outras providências.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Ordinária nº 4758, de 23/10/2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de caixas eletrônicos para utilização por pessoas portadoras de deficiência físico motoras, nas agências bancárias do Município de Mogi Guaçu.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Ordinária nº 4682, de 26/08/2011
Dispõe sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e os clientes em espera em todas as agências bancárias e instituições Financeiras localizadas no Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Matéria:
PL 89/2010
- GERSON FAUSTINO DA CÂMARA
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Ordinária nº 4676, de 05/08/2011
Torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições financeiras, localizadas no Município de Mogi Guaçu.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Ordinária nº 4653, de 23/03/2011
Dispõe sobre a instalação de sistema de filmagem e monitoramento das áreas externas das agências bancárias no Município de Mogi Guaçu.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Ordinária nº 4453, de 28/05/2008
Dispõe sobre afixação de tabela de preços e dos serviços nas agências bancárias.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Ordinária nº 4242, de 20/12/2005
Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga
Lei Ordinária nº 3951, de 29/11/2001
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alterado(a) por
Lei Ordinária nº 4267, de 23/03/2006
Texto Original
Texto Compilado
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