Projeto de Lei nº 74/2022
Dispõe sobre a inclusão, nos cursos de formação dos profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública de conteúdos programáticos, referentes à identificação de maus tratos, negligência e abuso sexual praticado contra crianças e adolescentes.
Autoria:
Luciano Firmino Vieira