Legislação por Assunto

Descrição do Assunto	Quantidade de Normas
Acessibilidade / Mobilidade Urbana	4
Agência Bancária	10
Assistência Social	11
Autarquias	1
Calendário de Eventos / Feriados	243
Câmara Municipal	5
Códigos	7
Comércio / Publicidade	7
Compras / Licitações	0
Conselhos / Comissões / Fundos	16
Contratos / Convênios / Consórcios	5
COVID-19	80
Créditos Adicionais	0
Criança / Adolescente	3
Cultura / Turismo	6
Defesa Civil	0
Denominação de via / logradouro público	71
Educação	16
Estatutos	6
Obras Públicas	1
Orçamento / PPA / LDO / LOA	36
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios	14
Saneamento	1
Saúde	8
Segurança Pública	7
Servidor Público	22
Utilidade Pública	4
Zoneamento Urbano	5