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Legislação por Assunto

Descrição do Assunto Quantidade de Normas
Acessibilidade / Mobilidade Urbana 4
Agência Bancária 10
Assistência Social 11
Autarquias 1
Calendário de Eventos / Feriados 243
Câmara Municipal 5
Códigos 7
Comércio / Publicidade 7
Compras / Licitações 0
Conselhos / Comissões / Fundos 16
Contratos / Convênios / Consórcios 5
COVID-19 80
Créditos Adicionais 0
Criança / Adolescente 3
Cultura / Turismo 6
Defesa Civil 0
Denominação de via / logradouro público 71
Educação 16
Estatutos 6
Obras Públicas 1
Orçamento / PPA / LDO / LOA 36
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios 14
Saneamento 1
Saúde 8
Segurança Pública 7
Servidor Público 22
Utilidade Pública 4
Zoneamento Urbano 5

openlegis - SAGL v4.3
22/09/2023 - 08:55:34

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