Legislação por Assunto

Descrição do Assunto	Quantidade de Normas
Acessibilidade / Mobilidade Urbana	5
Agência Bancária	10
Assistência Social	15
Autarquias	1
Calendário de Eventos / Feriados	286
Câmara Municipal	7
Códigos	8
Comércio / Publicidade	7
Compras / Licitações	1
Conselhos / Comissões / Fundos	18
Contratos / Convênios / Consórcios	6
COVID-19	80
Créditos Adicionais	0
Criança / Adolescente	4
Cultura / Turismo	6
Defesa Civil	0
Denominação de via / logradouro público	77
Educação	22
Estatutos	6
Obras Públicas	1
Orçamento / PPA / LDO / LOA	58
Remuneração / Vencimentos / Salários / Subsídios	16
Saneamento	1
Saúde	10
Segurança Pública	10
Servidor Público	25
Utilidade Pública	4
Zoneamento Urbano	7