Projeto de Lei Complementar nº 31/2017
Dispõe sobre revogação de dispositivos que especifica, da Lei nº 3.493, de 28/10/1997.
(Insentivo Fiscal à Empresas - benefício tributário)
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 21/12/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
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Autoria |
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Autógrafo - Autógrafo
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CAMILA
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03/01/2018 00:00:00 |
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Promulgação de Lei - Promulgação de Lei
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CAMILA
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03/01/2018 00:00:00 |