Projeto de Lei nº 54/2014
Obriga a contratação de mão-de-obra local quando da execução de obras públicas pela Administração Municipal Direta e Indireta oriundas de processo licitatório e dá outras providências.
Autoria:
Alexandro de Araújo
Data de Apresentação: 08/09/2014
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada