Projeto de Lei nº 50/2015
Dispõe sobre alteração de dispositivos que especifica da Lei nº 3.828, de 31 de outubro de 2000.
(Permissão de uso de praça pública à pessoa física)
Autoria:
Alexandro de Araújo
Data de Apresentação: 17/08/2015
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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CAMILA
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04/01/2017 00:00:00 |