Projeto de Lei nº 52/2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade dos processos de inscrição/cadastramento, de matrículas, dos critérios de seleção e das listas de espera por vagas nas Unidades Educacionais Públicas de Educação Infantil de Mogi Guaçu.

Autoria: Alexandro de Araújo

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/08/2015

Processo: 117/2015

Protocolo: 990/2015

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada