Projeto de Lei nº 53/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres estabelecidos no município, a notificarem ocorrências de uso de bebida e/ou entorpecentes por crianças ou adolescentes, e dá outras providências.
Autoria:
Alexandro de Araújo
Data de Apresentação: 24/08/2015
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada