Propõe repúdio ao Ministério da Justiça pela substituição dos nomes "Pai e Mãe" do formulário de requisição do passaporte brasileiro de viagem.
Autoria:
Elias dos Santos
Data de Apresentação: 19/11/2015
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada