Projeto de Lei nº 41/2015
Dispõe sobre garantias trabalhistas e previdênciárias nos contratos celebrados pelos poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências.
Autoria:
Alexandro de Araújo
Data de Apresentação: 15/06/2015
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada