Projeto de Lei nº 45/2015
Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos comercias que vendem, distribuem e/ou usam o veneno conhecido como “chumbinho” no município de Mogi Guaçu e dá outra providência.
Data de Apresentação: 29/07/2015
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
|
Outro - Outro
|
CAMILA
|
04/01/2017 00:00:00 |
|
Resposta de Requerimento - Resposta de Requerimento
|
EDI
|
22/09/2015 00:00:00 |