Projeto de Lei Complementar nº 13/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, POR DOAÇÃO, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 31/03/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
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Autoria |
Data / Horário |
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Resposta de Requerimento - Resposta de Requerimento
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EDI
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04/09/2009 00:00:00 |