Projeto de Lei Complementar nº 24/2009
Dispõe sobre a criação de referência no anexo IV da Lei nº 2.775/91 e dá outras providências.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 21/07/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada