Substitutivo ao Projeto de Lei nº 76/2009 (protocolo nº 1276/2009)
Autoria: Luis Wanderley Brunheroto
Data de Apresentação: 03/09/2009
Processo: 3/2009
Protocolo: 1614/2009
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
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