Substitutivo nº 4/2009

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 87/2009 (PROTOCOLO Nº 1428/2009)

Autoria: Ivens Chiarelli

Data de Apresentação: 03/09/2009

Processo: 4/2009

Protocolo: 1615/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Tramitação Encerrada