Substitutivo nº 5/2009

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 88/2009 (PROTOCOLO Nº 1429/2009)

Autoria: RONALDO APARECIDO SCALCO

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/09/2009

Processo: 5/2009

Protocolo: 1616/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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