Projeto de Lei Complementar nº 33/2009
CONCEDE DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE ESPECIFICA PARA CONSTRUÇÕES DESTINADAS À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, RELATIVAMENTE AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 26/10/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
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Autoria |
Data / Horário |
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Autógrafo - Autógrafo
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JULIANA
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04/11/2009 00:00:00 |