Projeto de Lei Complementar nº 34/2009

AUTORIZA A EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E HABITAÇÃO DE MOGI GUAÇU (PROGUAÇU) A DOAR, COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE HIPOTECA, À EMPRESA TERRACOR INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., TERRENO QUE ESPECIFICA, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 951, DE 07/10/2008. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/11/2009

Processo: 237/2009

Protocolo: 2162/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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