Projeto de Lei Complementar nº 35/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE HIPOTECA, À EMPRESA A.C.V. COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. - EPP, TERRENO QUE ESPECIFICA, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N° 846, DE 26/06/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.