Projeto de Lei Complementar nº 51/2010

Dispõe sobre prorrogação de Licença Maternidade.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/09/2010

Processo: 174/2010

Protocolo: 1332/2010

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Resposta de Requerimento - Resposta de Requerimento EDI 16/12/2010 00:00:00
Promulgação de Lei - Promulgação de Lei JULIANA 21/10/2010 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo JULIANA 06/10/2010 00:00:00