Projeto de Lei Complementar nº 53/2010
Dá nova redação ao parágrafo 3° do artigo 2° da Lei Complementar n° 479, de 31/07/2002.
(Transporte Público)
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 07/10/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
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Promulgação de Lei - Promulgação de Lei
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JULIANA
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04/01/2011 00:00:00 |
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Autógrafo - Autógrafo
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JULIANA
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03/12/2010 00:00:00 |