Projeto de Lei Complementar nº 63/2010
Disciplina a redução de multas e juros moratórios relativos a débitos com a Administração Pública Municipal vencidos até 30/11/2010 e pendentes de pagamentos.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 26/11/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
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Autoria |
Data / Horário |
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Promulgação de Lei - Promulgação de Lei
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JULIANA
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04/01/2011 00:00:00 |
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Autógrafo - Autógrafo
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JULIANA
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03/12/2010 00:00:00 |