Projeto de Lei Complementar nº 66/2010
Dispõe sobre acréscimos de incisos ao art. 1° da Lei Complementar n° 386, de 20/04/2001.
(Convênio para cessão e/ou recepção de funcionários e equipamentos)
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 13/12/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
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Autoria |
Data / Horário |
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Promulgação de Lei - Promulgação de Lei
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JULIANA
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04/01/2011 00:00:00 |
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Autógrafo - Autógrafo
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JULIANA
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17/12/2010 00:00:00 |