Projeto de Lei Complementar nº 68/2010
Dispõe sobre alteração de dispositivos do Código Tributário de Mogi Guaçu, instituido pela Lei n° 2993, de 11/12/1992, acréscimo e revogação de artigos que especifica.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 13/12/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
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Autoria |
Data / Horário |
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Promulgação de Lei - Promulgação de Lei
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JULIANA
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04/01/2011 00:00:00 |
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Autógrafo - Autógrafo
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JULIANA
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17/12/2010 00:00:00 |