Projeto de Lei Complementar nº 9/2011
Revoga item que especifica da Tabela IV do Código Tributário de Mogi Guaçu, instituído pela Lei n° 2.993, de 11/12/1992.
(Regulamenta e Fixa custos para concessão de perpetuidade de jazigos)
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 02/02/2011
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada