Projeto de Lei Complementar nº 16/2011
Dispõe sobre concessão de direito real de uso de área pública que especifica ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 21/03/2011
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
Identificação do Documento |
Autoria |
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Autógrafo - Autógrafo
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FERNANDA
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11/04/2011 00:00:00 |
Promulgação de Lei - Promulgação de Lei
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FERNANDA
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