Projeto de Lei nº 19/2011
Dá nova redação ao inciso II do art. 3° da Lei n° 3.264, de 18/01/1995.
(Altera o número de representantes do Conselho Municipal de Assistência Social).
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 08/04/2011
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
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Autoria |
Data / Horário |
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Promulgação de Lei - Promulgação de Lei
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FERNANDA
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29/04/2011 00:00:00 |
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Autógrafo - Autógrafo
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JULIANA
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19/04/2011 00:00:00 |