Projeto de Lei nº 22/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, objetivando a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com as diretrizes gerais instituídas pela Lei Federal n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 05/05/2011
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
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Autoria |
Data / Horário |
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Promulgação de Lei - Promulgação de Lei
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FERNANDA
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30/05/2011 00:00:00 |
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Autógrafo - Autógrafo
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JULIANA
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18/05/2011 00:00:00 |