Projeto de Lei Complementar nº 55/2007

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 55/2007
Data de Apresentação: 15/10/2007 Protocolo: 889/2007
Ementa: ALTERA ARTS. 122, 123, 139, 140, 165, 168, 171, 172, 175, 178, 179, 180, 184 E 186-A, TODOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MOGI GUAÇU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2993, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992.
Autoria: Prefeito Municipal
Processo: 187/2007
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Texto Integral: Texto Integral
Histórico de Tramitações

Consulta gerada em 15/08/2022 às 10h40m
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