Projeto de Lei Complementar nº 55/2007

ALTERA ARTS. 122, 123, 139, 140, 165, 168, 171, 172, 175, 178, 179, 180, 184 E 186-A, TODOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MOGI GUAÇU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2993, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/10/2007

Processo: 187/2007

Protocolo: 889/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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