Projeto de Lei Complementar nº 58/2007

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 58/2007
Data de Apresentação: 29/10/2007 Protocolo: 986/2007
Ementa: REGULAMENTA INC. V DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, CONFORME REDAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998.
Autoria: Prefeito Municipal
Processo: 199/2007
Regime de Tramitação: Ordinário Tramitando? Não
Texto Integral: Texto Integral
Histórico de Tramitações

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