Projeto de Lei Complementar nº 58/2007
REGULAMENTA INC. V DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, CONFORME REDAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/1998.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 29/10/2007
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada