Projeto de Lei Complementar nº 9/2008
AUTORIZA MUNICÍPIO A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, ÁREA PARA REGULARIZAÇÃO DE SISTEMA VIÁRIO E OUTRAS FINALIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 19/02/2008
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada