Projeto de Lei Complementar nº 41/2008

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA AO SENAC - SERVIÇO NACIONAL DO COMÉRCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 31/07/2008

Processo: 130/2008

Protocolo: 865/2008

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada