Projeto de Lei Complementar nº 43/2008

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA À CASA MÃE DE DEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 06/08/2008

Processo: 133/2008

Protocolo: 894/2008

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Tramitação Encerrada