Projeto de Lei Complementar nº 5/2009

Dá NOVA REDAçãO AO "CAPUT" DO ARTIGO 57 DA LEI Nº. 2775, DE 16 DE JULHO DE 1991.

Autoria: Carlos Donizete da Costa

Data de Apresentação: 28/01/2009

Processo: 12/2009

Protocolo: 118/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Tramitação Encerrada