Proposta de Emenda à LOM nº 1/2009

DISPõE SOBRE MODIFICAçãO DO ART. 110 DA LEI ORGâNICA DO MUNICíPIO. (LICENçA GESTANTE/MATERNIDADE)

Autoria: Carlos Donizete da Costa

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/01/2009

Processo: 13/2009

Protocolo: 119/2009

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

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Resposta de Requerimento - Resposta de Requerimento EDI 26/03/2009 00:00:00