Projeto de Lei Complementar nº 53/2008
Estabelece norma para a interposição de ação de cobrança judicial da Dívida Ativa do Municipio, de Tributos e outros débitos
Autoria:
SEBASTIÃO FRANCISCO TEODORO
Data de Apresentação: 22/09/2008
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada