Projeto de Lei nº 65/2011
Dispõe sobre os critérios da concessão de benefícios eventuais de Assistência Social em caso de circunstâncias temporárias, de emergência e de calamidade pública.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 21/11/2011
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
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Autoria |
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Autógrafo - Autógrafo
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FERNANDA
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07/12/2011 00:00:00 |
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Promulgação de Lei - Promulgação de Lei
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FERNANDA
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07/12/2011 00:00:00 |