Projeto de Lei nº 40/2012
Institui feriado municipal o "Dia da Consciência Negra" a ser comemorado em 20 de Novembro de cada ano.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 29/05/2012
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada