Proposta de Emenda à LOM nº 1/2012
Dispõe sobre acréscimo de inciso V ao Art. 198, da Lei Orgânica do Município.
(Dia da Consciência Negra, 20 de novembro)
Autoria:
Carlos Donizete da Costa
Data de Apresentação: 04/06/2012
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada