Projeto de Lei nº 102/2013
Insere a alínea "g" ao art. 5° da Lei n° 2.063, de 31 de Dezembro de 1986.
(Inclui na atividades da PROGUAÇU, a prestação de serviços em geral, para entes públicos, possibilitando a manutenção das praças e jardins do Município).
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 17/07/2013
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
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Autoria |
Data / Horário |
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Autógrafo - Autógrafo
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CAMILA
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24/07/2013 00:00:00 |
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Promulgação de Lei - Promulgação de Lei
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CAMILA
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24/07/2013 00:00:00 |