Projeto de Lei nº 26/2017

Dispõe sobre alteração de dispositivos que especifica da Lei nº 4.199, de 12 de Agosto de 2005. (Dispensa a parada de ônibus urbanos nos pontos normais para portadores de necessidades especiais).

Autoria: Luciano Firmino Vieira

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/03/2017

Processo: 56/2017

Protocolo: 683/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Veto nº 19/2017

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5105/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Promulgação de Lei - Promulgação de Lei CAMILA 18/12/2017 00:00:00
Veto Total - Veto Total CAMILA 05/12/2017 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo CAMILA 10/10/2017 00:00:00
Nova Pesquisa Voltar