Projeto de Lei nº 253/2023

Cria a Campanha Municipal de conscientização sobre riscos de se incorrer nos delitos descritos nos artigos 286 e 287, do Código Penal e da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dispõe sobre a proibição de manifestações de apoio ou exaltação em apologia a atos praticados por grupos extremistas, que configurem terrorismo ou crimes praticados contra a humanidade no Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.