Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) o Incentivo Financeiro Adicional - IFA, e dá outras providências.
Autoria: Amarai de Oliveira Gomes
Data de Apresentação: 17/11/2023
Protocolo: 5491/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 22/11/2023 08:26:37 - Comissão de Justiça e Redação - Encaminhado para análise e emissão de parecer
Deliberações em Plenário
Tramitação
Matéria incorporada em 17/11/2023 às 14h12 - proveniente do Protocolo nº 5491/2023
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